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Isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos portadores de câncer do município de Campo Grande

24/06/2021

Publicado no Diário Oficial de Campo Grande dia 23 de junho de 2021, o decreto nº 14.777, assinado pelo prefeito de Campo Grande onde é regulamentado a Lei de isenção de IPTU para pessoas com câncer, em Campo Grande.

A lei foi aprovada em março de 2016, porém só foi decretada com sua regulamentação em 2021.

Para acessar o Diogrande com as regras para adesão clique aqui. O decreto está na primeira página do documento.